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2013-04-09 - Portaria 191/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como monumento de interesse público a Casa e Quinta do Alvação, no lugar do Alvação, freguesia de Alvite, concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga.
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Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia e aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro, bem como estabelece o custo da respetiva emissão.
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