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Aprova o regulamento dos concursos de ingresso e de acesso nas carreiras do pessoal técnico de administração fiscal da Direcção-Geral dos Impostos .
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1999-12-07 - Portaria 1064/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Revoga a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 852/95, de 14 de Julho, à ORCINETUR - Estudos e Gestão de Recursos Cinegéticos e Agrícolas, Lda (processo n.º 1820-DGF).
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