1996-01-20 - DESPACHO 80/95 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Delega competências da Ministra da Saúde, Dra. Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina, nos directores das Escolas Superiores de Tecnologia da Saúde de Lisboa, Porto e Coimbra.

1995-09-19 - DESPACHO 80/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DETERMINA QUE AS ALDEIAS HISTÓRICAS DEFINIDAS NO DESPACHO NORMATIVO 2/95, DE 12 DE DEZEMBRO SEJAM CONSIDERADAS EQUIVALENTES A ÁREAS DE INTERESSE TURÍSTICO PARA EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE PARA O TURISMO DE UNIDADES DE ALOJAMENTO PARTICULAR. OS ALOJAMENTOS PARTICULARES DE APOIO AO TURISMO QUE SEJAM CONSTITUIDOS POR CASAS AUTÓNOMAS JÁ CONSTITUIDAS E SE SITUEM EM ALDEIAS HISTÓRICAS PODEM ADOPTAR A DESIGNAÇÃO DE 'CASAS DE ALDEIA'. DETERMINA AS CARACTERÍSTICAS A QUE DEVEM OBEDECER AS 'CASAS DE ALDEIA'.