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2002-01-03 - Aviso 86/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento
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2002-01-04 - Aviso 86/2002 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins
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Torna público ter, em 24 de Agosto de 1999, sido emitida uma nota pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros alemão e ter sido recebida na Embaixada da República Federal da Alemanha em Lisboa uma nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em 27 de Junho de 2001, referindo terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatut (...)