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2002-01-03 - Aviso 83/2002 - Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional do Porto
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2002-01-04 - Aviso 83/2002 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Paulo - Serpa
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Torna público ter, conforme notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de 1 de Julho de 2002, a Austrália depositado, em 20 de Outubro de 2000, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973.
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