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2007-01-02 -
Aviso
4/2007 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça - Centro de Formação de Oficiais de Justiça
Lista complementar de candidatos admitidos ao concurso de admissão à prova de acesso à categoria de escrivão de direito
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Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 16 de Janeiro de 2007, junto do Governo Finlandês, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003.
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Altera o Aviso n.º 12/92, do Banco de Portugal, que estabelece as principais regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições de crédito e sociedades financeiras, para efeitos do cálculo dos rácios e limites prudenciais, na sequência da transposição das Directivas n.ºs 2006/48/CE (EUR-Lex) e 2006/49/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho.
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