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2006-01-24 - Aviso 205/2006 - Câmara Municipal de Castelo de Vide
2006-01-10 - Aviso 205/2006 - Ministério da Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça
2006-01-24 - Aviso 205/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.

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