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Aviso 205/2006, de 24 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.

Texto do documento

Aviso 205/2006
Por ordem superior se torna público que o Reino da Bélgica depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.

Portugal é Parte neste Protocolo Opcional, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 57, de 8 de Março de 2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 57, de 8 de Março de 2002, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Abril de 2002, conforme o Aviso 63/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2006.

Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º, o referido Protocolo Opcional entrou em vigor para o Reino da Bélgica em 17 de Setembro de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/193978.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-01-11 - Aviso 63/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 26 de Abril de 2002, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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