Aviso 205/2006 (2.ª série). - Em cumprimento do despacho do vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, faz-se saber que fica notificado o arguido Fernando Manuel Ricardino Oliveira, escrivão-adjunto, com o número mecanográfico 24 861, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Pedro Álvares Cabral, 164, 2.º, Viso Norte, 3500 Viseu, que, por acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça de 6 de Outubro de 2005, nos autos do processo disciplinar n.º 127-D/02, foi deliberado aplicar a pena de aposentação compulsiva, nos termos dos artigos 3.º, n.os 4, alínea a), e 5, 11.º, n.º 1, alínea e), 12.º, n.º 8, 13.º, n.º 11, 26.º, n.os 1, e 4, alínea f), 28.º e 30.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Mais fica notificado que tem o prazo de 20 dias úteis para interpor recurso, querendo, para o conselho superior competente, tudo conforme o disposto no artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 96/2002, de 12 de Abril.
Notifica ainda que a aplicabilidade da pena de aposentação compulsiva começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 70.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
20 de Dezembro de 2005. - O Secretário, Carménio Nabais.
