2000-06-07 - Aviso 116/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por carta de 17 de Maio de 2000, o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter Portugal depositado uma comunicação nos termos do artigo VI do Protocolo de 27 de Setembro de 1968, anexo à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial.