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1978-12-22 - RESOLUÇÃO 99/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional das Finanças.
1978-06-17 - Resolução 99/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a imediata integração dos programas habitacionais extraordinários desenvolvidos pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR), no âmbito das actividades do Fundo Fomento da Habitação.

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