1982-10-19 - RESOLUÇÃO 98/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública no montante de 3.235.000$00.

1982-06-17 - Resolução 98/82 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Declara com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do nº 3 do artigo 1 e do nº 4 do art. 26º da Lei 2135, referente à prestação de serviço militar por apólidas residentes em Portugal.