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Altera o parágrafo primeiro do preâmbulo e o nº 1 da Resolução nº 202/98, de 17 de Setembro, revogando ainda o nº 3 da referida resolução. (Autoriza a permuta de prédio pertencente à Região, sito nas Lajes das Flores, pelos lotes de terreno destinados à auto-construção)
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