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1982-09-14 - RESOLUÇÃO 91/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dosTransportes e Turismo.
1982-06-03 - Resolução 91/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade da alínea b), 1, n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Lei 75-A/78, de 26 de Abril, que criou com eficácia retroactiva um adicional sobre diversos impostos.

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