2004-07-08 - RESOLUÇÃO 91/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-estruturas (SPRHI), SA, destinado a regular a cessão da posição contratual da primeira para a segunda nos contratos de empreitada da execução das infraestruturas dos loteamentos de Nossa Senhora de Fátima, Ginetes, Valados, Porto Formoso, Mosteiros e Capitão Cordeiro.