1977-08-20 - RESOLUÇÃO 9/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende a incidência do Imposto de Transacções sobre as operações respeitantes ao chá produzido nos Açores.

1977-01-15 - Resolução 9/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Renova a delegação de competência do Primeiro-Ministro, Mário Soares nos Ministros da Administração Interna e da Justiça, constante da Resolução do Conselho de Ministros, de 17 de Dezembro de 1975.