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Estabelece normas sobre o crédito à habitação e critérios de selectividade de crédito à construção e aquisição de habitação.
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implantação do edificio destinado a Repartições Públicas no concelho de São Roque do Pico e autoriza a respectiva Câmara Municipal a tomar posse administrativa das mesmas.
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