2006-07-27 - RESOLUÇÃO 86/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a regular a cessão da posição contratual da primeira para a segunda no contrato de empreitada de construção da Escola Secundária Geral e Básica da Horta e no contrato de prestação de serviços de fiscalização dessa mesma empreitada, assim como a cooperação entre partes no âmbito dessa cessão.