Resolução 86/2006, de 27 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 30, de 27.07.2006, Pág. 1092
- Data: 2006-07-27
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Sumário
Autoriza a alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a regular a cessão da posição contratual da primeira para a segunda no contrato de empreitada de construção da Escola Secundária Geral e Básica da Horta e no contrato de prestação de serviços de fiscalização dessa mesma empreitada, assim como a cooperação entre partes no âmbito dessa cessão.
Aviso
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