1982-08-24 - RESOLUÇÃO 82/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Apoio, a manutenção de um stock adicional de produtos de primeira necessidade nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, durante o período de 150 dias.

1982-05-11 - Resolução 82/82 - Conselho da Revolução

Declara a inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros em 11 de Março de 1982 e registado sob o nº 165-G/82-MACP no livro de registos de diplomas da Presidência do Conselho de Ministros.