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2003-11-17 - Resolução 78/2003 - Universidade do Minho - Senado Universitário
2003-07-10 - RESOLUÇÃO 78/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, do prédio urbano sito à Rua de Jesus, 34 a 40, freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo, destinada à instalação da Delegação daquela Assembleia Legislativa na Ilha Terceira.

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