Resolução 78/2003, de 10 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 10.07.2003, Pág. 932
- Data: 2003-07-10
- Diploma não vigente
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Sumário
Autoriza a cedência à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, do prédio urbano sito à Rua de Jesus, 34 a 40, freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo, destinada à instalação da Delegação daquela Assembleia Legislativa na Ilha Terceira.
Aviso
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