1979-03-17 - Resolução 75/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo fixado para apresentação das condições em que se deverá processar a cessação da intervenção do Estado na empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L..

1979-09-25 - RESOLUÇÃO 75/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública e urgente das parcelas de terrenos necessários à execução da obra de construção de um edificio polivalente de um parque infantil desportivo e de um recinto ajardinado autorizando a Junta de Freguesia de Água Retorta a tomar posse administrativa das mesmas.