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Autoriza os Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Habitação e Equipamentos a proceder à cedência, em propriedade plena, de lotes de terreno, sitos à Abelheira de Cima, freguesia de Fajã de Baixo, do concelho de Ponta Delgada, aos interessados em construir casa própria.
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