Resolução 74/2003, de 5 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 05.06.2003, Pág. 819
- Data: 2003-06-05
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Sumário
Autoriza os Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Habitação e Equipamentos a proceder à cedência, em propriedade plena, de lotes de terreno, sitos à Abelheira de Cima, freguesia de Fajã de Baixo, do concelho de Ponta Delgada, aos interessados em construir casa própria.
Aviso
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