1977-05-04 - RESOLUÇÃO 7/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende a aplicação da taxa de Salvação Nacional de $03 ouro sobre o açúcar produzido na Região.

1977-01-12 - Resolução 7/77 - Assembleia da República

Ratifica o Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro, que estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores.