1980-02-25 - Resolução 67/80 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Despacho Normativo n.º 1/79/M, de 23 de Fevereiro, do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.

1980-08-05 - RESOLUÇÃO 67/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretaria Regional das Finanças a ceder a título precário e gratuito à Câmara Municipal da Ribeira Grande a parte urbana do prédio misto, sito à Rua de S.Vicente, Freguesia da Matriz, concelho da Ribeira Grande.