1979-03-05 - Resolução 65/79 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade (fiscalização preventiva) do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 17 de Janeiro de 1979, registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 74/79.

1979-09-25 - RESOLUÇÃO 65/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias, constantes do mapa nº 1 à execução da obra de correcção e pavimentação betuminosa da E.R. 1-1ª entre Arrastadouros na Povoação e a Ribeira do Arco. Autoriza a Secretaria Regional das Finanças a tomar posse administrativa das mesmas.