1980-07-22 - RESOLUÇÃO 64/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declaração de utilidade pública urgente dos prédios necessários à ampliação do Pólo de Ponta Delgada do Instituto Universitário dos Açores, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.

1980-02-21 - Resolução 64/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece que as despesas correntes em bens e serviços (consumo público), quer do Orçamento Geral do Estado quer dos fundos e serviços autónomos da Administração Central para 1980, não poderão exceder em termos reais o montante dos respectivos orçamentos finais de 1979.