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1979-03-05 - Resolução 64/79 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade (fiscalização preventiva) do Decreto da Assembleia da República n.º 196/I, de 18 de Janeiro de 1979 - Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo.
1979-08-21 - RESOLUÇÃO 64/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno, incluida na área referenciada na planta anexa, para a construção de um edificio de Escola Primária de 4 salas de aula, tipo P3.

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