1978-05-10 - Resolução 62/78 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 418.º do Código de Processo Penal.

1978-10-20 - RESOLUÇÃO 62/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os preços de combustíveis nos níveis actualmente em vigor apenas serão revistas, quando o Governo Regional o achar conveniente. Autoriza as Companhias que têm a seu cargo a armazenagem e distribuição desses combústiveis a importar do estrangeiro os produtos acabados.