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1977-03-11 - Resolução 59/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L..
1977-12-30 - RESOLUÇÃO 59/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

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