1979-02-21 - Resolução 52/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dá provimento ao recurso interposto pelo Externato Camilo Castelo Branco, Lda., do despacho do Ministro da Educação e Cultura de 30 de Janeiro de 1975, pelo que o referido Externato poderá continuar no exercício das suas funções.

1979-07-31 - RESOLUÇÃO 52/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno com o nº 7 da planta anexa inscrita na matriz predial do concelho do Corvo sob o artigo 3991 autorizando a Câmara Municipal do Corvo a tomar posse administrativa da respectiva parcela.