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2004-05-18 - Resolução 52/2004 - Universidade do Minho - Senado Universitário
2004-05-13 - RESOLUÇÃO 52/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa para o corrente ano, em 35,92 euros e 49,47 euros, respectivamente os montantes do complemento regional de pensão e de remuneração complementar regional, a que se referem os nºs 1 dos artigos 6º e 9º do Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de Abril.

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