Resolução 52/2004, de 13 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 13.05.2004, Pág. 763
- Data: 2004-05-13
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Sumário
Fixa para o corrente ano, em 35,92 euros e 49,47 euros, respectivamente os montantes do complemento regional de pensão e de remuneração complementar regional, a que se referem os nºs 1 dos artigos 6º e 9º do Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de Abril.
Aviso
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