1979-02-20 - Resolução 51/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L..

1979-07-31 - RESOLUÇÃO 51/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações das parcelas e áreas indicadas na planta anexa com os nºs 1 e 2, autorizando a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo a tomar posse administrativa dos mesmos.