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Resolução 51/79, de 31 de Julho

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 31.07.1979, Pág. 162
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Sumário

Declara a utilidade pública urgente das expropriações das parcelas e áreas indicadas na planta anexa com os nºs 1 e 2, autorizando a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo a tomar posse administrativa dos mesmos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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