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  • Tem documento Em vigor 2005-08-22 - Resolução 49/2005 - Instituto Politécnico do Porto
  • Não tem documento Em vigor 2005-03-31 - RESOLUÇÃO 49/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Estabelece as regras de ocupação das denominações "casas de guarda" e "casas de função" dispersas pelas ilhas dos Açores, propriedade da Região e sob administração da direcção regional com competência em matéria de recursos florestais.

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