2004-05-13 - RESOLUÇÃO 49/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Presidência do Governo, através do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento e a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, a proceder à cedência, em propriedade plena, dos lotes nºs 33, 34, 35, 36, 57, 58 e 59, sitos à Lombinha, freguesia de Àgua D'Alto, concelho de Vila Franca do Campo, aos candidatos seleccionados ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 14/95/A, de 22 de Agosto, e da Resolução nº 13/2001, de 15 de Fevereiro.