Resolução 49/2004, de 13 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 13.05.2004, Pág. 761
- Data: 2004-05-13
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Sumário
Autoriza a Presidência do Governo, através do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento e a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, a proceder à cedência, em propriedade plena, dos lotes nºs 33, 34, 35, 36, 57, 58 e 59, sitos à Lombinha, freguesia de Àgua D'Alto, concelho de Vila Franca do Campo, aos candidatos seleccionados ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 14/95/A, de 22 de Agosto, e da Resolução nº 13/2001, de 15 de Fevereiro.
Aviso
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