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Prorroga até 31 de Maio de 1979, o prazo de intervenção do Estado nos Supermercados Nutripol, S. A. R. L., e Boa Ajuda Modelar, Lda.
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Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução da obra "Correcção e pavimentação betuminosa do troço da E.R. 1-1ª entre Garcias e Nordeste, na extensão de 4 275,42 metros".
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