1979-02-16 - Resolução 45/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Março de 1979, o prazo de intervenção do Estado na Empresa de Pescas de Viana, S. A. R. L..

1979-07-24 - RESOLUÇÃO 45/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução da obra "Correcção e pavimentação da E.R. 3-2ª entre Ponta Garça e o Cerrado dos Bezerros (E.R. 1-1ª), na extensão de 2 539,70 metros".