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Prorroga o prazo de intervenção do Estado em algumas empresas tuteladas pelo Ministério da Indústria e Tecnologia.
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Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução dos trabalhos de "Correcção da E.R. 1-1ª entre os Cruzamentos com o ramal para o porto de Santa Iria e os Barreiros (E.N. 2-1ª) - 4ª fase".
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