1979-02-16 - Resolução 44/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de intervenção do Estado em algumas empresas tuteladas pelo Ministério da Indústria e Tecnologia.

1979-07-24 - RESOLUÇÃO 44/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução dos trabalhos de "Correcção da E.R. 1-1ª entre os Cruzamentos com o ramal para o porto de Santa Iria e os Barreiros (E.N. 2-1ª) - 4ª fase".