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2003-07-09 - Resolução 44/2003 - Universidade do Minho - Senado Universitário
2003-04-17 - RESOLUÇÃO 44/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Lagoa, do lote nº 1, com área de 272,80 m2, destinado a construção urbana, sito na Ribeira Chã, concelho de Lagoa.

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