Resolução 44/2003, de 17 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 17.04.2003, Pág. 552
- Data: 2003-04-17
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Sumário
Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Lagoa, do lote nº 1, com área de 272,80 m2, destinado a construção urbana, sito na Ribeira Chã, concelho de Lagoa.
Aviso
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