1977-01-06 - RESOLUÇÃO 4/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1861/76, em 23 de Novembro de 1976.

1977-05-04 - RESOLUÇÃO 4/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o representante do Governo Regional nos trabalhos preparatórios das negociações sobre a Base das Lajes e o grupo de trabalho que o apoiará.