1982-02-22 - Resolução 33/82 - Conselho da Revolução

Abstém-se de conhecer o objecto do pedido de declaração de inconstitucionalidade das suas Resoluções nºs 148/81 de 7 de JUlho, e 220/81 de 24 de Outubro sobre tarifas de transporte aéreo, entre o Continente e as Regiões Autónomas.

1982-04-13 - RESOLUÇÃO 33/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede uma bonificação à taxa de juro do empréstimo a contrair pela Câmara Municipal da Praia da Vitória na Caixa Geral de Depósitos para a obra de abastecimento domiciliário de águas Ribeirinha - Cabo da Praia, ilha Terceira.