1982-04-13 - RESOLUÇÃO 32/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Manuel Joaquim Duarte, Chefe de Divisão de Obras Públicas, por substituição, na situação de aposentado, a exercer funções públicas no Gabinete de Apoio e Reconstrução.

1982-02-19 - Resolução 32/82 - Conselho da Revolução

Declara com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do nº 7 do art. 3º do DEc Lei nº 525/77 de 29 de Dezmbro, na parte em que exige a idade máxima de 35 anos para admissão em certos concursos do pessoal civil de informática das forças armadas.