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  • Não tem documento Em vigor 1981-01-27 - RESOLUÇÃO 3/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Declara a utilidade pública urgente das parcelas de terreno destinadas à "Construção da Estalagem de Santa Cruz das Flores".

  • Tem documento Em vigor 1981-01-07 - Resolução 3/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária todos os bens, direitos e obrigações da Fábrica de Óleos e Rações de Évora - FORE.

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