1997-03-13 - RESOLUÇÃO 29/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um programa social de ocupação de adultos - PROSA

1997-06-04 - RESOLUÇÃO 29/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Secretaria Geral do Ministério da Justiça a adquirir os prédios urbanos sitos na Rua da Quinta Amarela, freguesia de Cedofeita, cidade e concelho do Porto inscrito na respectiva matriz sob os artigos 5762 e 8187, para construção de imóvel destinado à reinstalação dos juízos do Tribunal Criminal da Comarca do Porto.